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  Lei Ordinária 111/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.860/1993 13/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.108/1995 19/09/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.102/1995 06/09/1995MENCIONA

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