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  Decreto 48/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 46/2019 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - CIOP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2022

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Decreto46/2019 09/04/2019INCLUIalíneas “d”, “e”, “f” e “g” ao inciso II ao art. 4º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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