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  Decreto 52/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O “AUXÍLIO MORADIA TEMPORÁRIO” NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.524/2021 18/11/2021MENCIONAArt. 2º § 1º; art. 9º, § 3º ;
Lei Ordinária6.524/2021 18/11/2021REGULAMENTA
Lei Ordinária4.988/2010 29/09/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto347/2022 13/12/2022ALTERAParágrafo único, do Art. 1°; Caput, do Art. 2°; Incisos I, II e III, do Art. 3°; Inciso 1°, do Art. 6°; Caput, do Art. 7°; Inciso I e Parágrafo 2°, do Art. 8°
Decreto347/2022 13/12/2022REVOGAAnexo III

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