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  Decreto 71/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 209/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2022

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Decreto209/2020 14/08/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, II

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