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  Decreto 74/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 167/2020 QUE NOMEOU MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL DE VILA VELHA - CMBEA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2022

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Decreto167/2020 01/07/2020ALTERAinciso I do § 1º do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

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