Ementa: ACRESCENTA INCISO XIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6229/19, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CONTRACEPTIVO DIU – DISPOSITIVO INTRA-UTERINO, PARA INCLUIR NO ROL DE MULHERES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE AS QUE PARTICIPAM DE PROGRAMA SOCIAL E/OU RECEBAM ALGUM AUXÍLIO SOCIAL DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.