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  Lei Ordinária 6.601/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE AO FEMINICÍDIO E OUTROS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022

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Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIalínea “L” ao inciso X do artigo 6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;

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