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  Lei Ordinária 6.602/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022

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Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIalínea “o” ao inciso III do artigo 6º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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