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  Lei Ordinária 6.603/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA “E” AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.530/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022

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Lei Ordinária4.530/2007 01/06/2007INCLUIalínea “e” ao artigo 7º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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