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  Decreto 84/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 4º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 195/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2022

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Decreto195/2021 18/05/2021ALTERAProrroga prazo previsto no § 4º do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, incisos II e IV

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