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  Decreto 91/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PROPOSIÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.563/2022 10/01/2022MENCIONAAnexo VI; Anexo VI, de nível 3, conforme dispõem os artigos 619 a 623;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAartigo 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto108/2023 14/04/2023ALTERAProrroga prazo

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