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  Decreto 92/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAart. 23
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56 inciso IV

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