Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTE, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO INTERIOR DE SUA UNIDADES E/OU EM SUAS ÁREAS COMUNS.