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  Lei Ordinária 6.613/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2022

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Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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