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  Decreto 124/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO DO DECRETO Nº 495/2021, QUE APROVOU O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2022

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Decreto495/2021 29/12/2021ALTERAAnexo I
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAart. 151 e seguintes; Código Tributário Municipal;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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