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  Lei Ordinária 6.629/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.119/83, QUE “AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TAXA EXPEDIENTE AOS MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei Ordinária2.119/1983 04/11/1983INCLUIparágrafo único ao artigo 1º

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