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  Decreto 132/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.218.962,75, PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2022

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Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAArt. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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