Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E CRITÉRIO PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTE DO ACRÉSCIMO OU DECRÉSCIMO, CONFORME O CASO, DOS CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ASFÁLTICOS, ASSIM COMO PARA ABERTURA DE CRITÉRIO DE PAGAMENTO OBJETIVANDO A SEPARAÇÃO DOS INSUMOS ASFÁLTICOS DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, ALÉM DE REGULAMENTAR A FORMA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS COMPOSTOS PARA MISTURAS COMERCIAIS.