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  Decreto 136/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.637, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DA LEI Nº 6.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – LOA 2022 E NA LEI Nº 6.549, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – PPA 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022

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Decreto17/2021 13/01/2021ALTERAinciso II do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II do Art. 56

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