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  Lei Ordinária 6.642/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO 1º DA LEI Nº 5.995/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2022

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Lei Ordinária5.995/2018 03/04/2018ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária5.995/2018 03/04/2018INCLUI§ 3º e § 4º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§7º do art. 40
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§3º do art. 40

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