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  Decreto 154/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.651, de 07 de junho de 2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.190.800,95 (sessenta e dois milhões e cento e noventa mil e oitocentos reais e noventa e cinco centavos).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.651/2022 07/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

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