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  Decreto 162/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAArt. 23
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAExercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

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