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  Decreto 163/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Desvincula receita da COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Decreto 99/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2022 31/03/2022MENCIONA
Lei Complementar72/2019 20/11/2019MENCIONAArt. 15
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto166/2022 14/06/2022MENCIONA

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