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  Lei Ordinária 6.645/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo” e o “Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.647/2022 02/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIalínea “z” do inciso X; paragrafo 95 do art. 6º
Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015ALTERAalínea “s” do art. 6º
Lei Ordinária4.467/2006 26/09/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º do art. 41

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