Ementa: Altera a redação do art. 13 e acrescenta art. 38 ao Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 2º do art. 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERACaput; inciso II do § 1º, e nos seus §§ 2º e 3º do art. 13
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990INCLUIart. 38

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