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  Lei Ordinária 6.661/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a “Cédula Municipal de Identidade de Líder Comunitário” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2022

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 40

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