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  Decreto 197/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal nº 086/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/2022 25/03/2022REVOGAParagrafo único do Art. 6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56

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