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  Lei Ordinária 6.671/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a afixação de placa em obra pública municipal paralisada informando os motivos de sua interrupção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do art. 40

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