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  Lei Ordinária 6.676/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022

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Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAArt. 208; 209- A; 209-B;
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUIArts 209- A; 209-B;

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