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  Lei Ordinária 6.684/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no município de Vila Velha a “Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no Âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º e § 3º do art. 40

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