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  Decreto 254/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o Decreto datado de 27/03/1996 retificado pelo Decreto nº 224/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto224/2002 26/09/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAIncisos IV e VII do art. 56

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