Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Poder Legislativo Municipal para com o Município de Vila Velha, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2022

Autoria


Poder Executivo

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Lei Ordinária6.568/2022 07/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.783/2016 09/09/2016MENCIONA
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONAArt. 2º

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