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  Lei Ordinária 6.722/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva se fazer acompanhar de um tradutor de Libras em atendimentos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 43

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