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Decreto 264/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O ENCERRAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.550/2021	21/12/2021	MENCIONA	Exercício de 2022; Exercício financeiro de 2022;
Decreto	344/2021	21/09/2021	MENCIONA
Decreto	197/2016	21/11/2016	MENCIONA
Lei Complementar	06/2002	03/09/2002	MENCIONA	Art. 166, Art. 176, Art. 179 e Art. 180
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Inciso IV do Art. 56
Lei Ordinária	2.430/1988	29/03/1988	MENCIONA	Art. 45
Lei Ordinária	2.430/1988	29/03/1988	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	73/2023	29/03/2023	ALTERA	Anexo Único
Decreto	111/2023	20/04/2023	ALTERA	Data limite do anexo único

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