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  Decreto 278/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 349/2000, RETIFICADO PELO DECRETO Nº 086/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/2004 25/07/2004MENCIONA
Decreto349/2000 18/12/2000ALTERAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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