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  Decreto 273/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA O DECRETO Nº 261/2022 EM SUA TOTALIDADE E DECRETO Nº 260/2022 EM PARCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

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Decreto261/2022 23/09/2022MENCIONA
Decreto261/2022 23/09/2022TORNA SEM EFEITO
Decreto260/2022 22/09/2022MENCIONA
Decreto260/2022 22/09/2022TORNA SEM EFEITOFUMDEST; SEMDEST
Lei Ordinária6.659/2022 22/06/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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