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  Lei Ordinária 6.728/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ART. 60-A À LEI Nº 6.385/2020 (CÓDIGO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2022

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Lei Ordinária6.385/2020 24/09/2020INCLUIArt. 60 - A
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º § 7º do art. 40

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