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  Decreto 286/2022

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ES) - IPVV, PARA O BIÊNIO 2022/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2012 27/01/2012MENCIONAArt. 164; § 12 do art. 164; Incisos II e III do Art. 177; § 13 do Art. 177
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAIncisos II e IV do Art.56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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