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  Decreto 289/2022

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.734, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2022

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Lei Ordinária6.734/2022 19/10/2022REGULAMENTA
Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021ALTERAOrçamento vigente
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAArt. 17
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art.56

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