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  Decreto 292/2022

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 155/2021 QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2022

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Decreto155/2021 14/04/2021ALTERAalínea “i” do inciso II e as alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art.56

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