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  Decreto 293/2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAArt. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art.56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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