Ementa: REGULAMENTA AS COMISSÕES DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10/2021 07/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.438/2013 23/08/2013MENCIONA
Decreto94/2005 03/10/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONA
Lei Complementar06/2002 03/09/2002MENCIONAInciso VII do art. 86 e art. 100
Lei Ordinária3.776/2001 06/02/2001MENCIONAArt. 38
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAIncisos VI e VII do Art.56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto322/2022 22/11/2022ALTERAInciso IV, do Art. 2°; § 1° e Caput, do Art. 13

Sobre

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