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Decreto 298/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA AS COMISSÕES DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10/2021	07/01/2021	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.438/2013	23/08/2013	MENCIONA
Decreto	94/2005	03/10/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	4.068/2003	14/07/2003	MENCIONA
Lei Complementar	06/2002	03/09/2002	MENCIONA	Inciso VII do art. 86 e art. 100
Lei Ordinária	3.776/2001	06/02/2001	MENCIONA	Art. 38
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Incisos VI e VII do Art.56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	322/2022	22/11/2022	ALTERA	Inciso IV, do Art. 2°; § 1° e Caput, do Art. 13

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