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  Decreto 300/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO FÍSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES (SEMOPE).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2022

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Lei Ordinária5.318/2012 15/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art.56

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