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  Decreto 302/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 038/2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE ANÁLISE, APOIO TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRUTURANTES DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - CIOSEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2017 20/03/2017INCLUIInciso XXXII ao art. 1º
Lei Ordinária5.114/2011 19/05/2011MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária5.053/2010 30/12/2010MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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