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  Decreto 313/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO INTERNA CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 075/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022

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Decreto75/2018 13/06/2018ALTERAart. 6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II do Art. 56

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