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  Decreto 316/2022

Ementa: REVOGA OS DECRETOS NºS 11/2021, 24/2021, 43/2021, 56/2021, 85/2021, 121/2021, 164/2021, 215/2021, 246/2021 E 282/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto246/2021 29/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto215/2021 01/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto282/2021 29/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto164/2021 23/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto121/2021 23/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto85/2021 05/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto56/2021 19/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto43/2021 04/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto24/2021 19/01/2021REVOGA PARCIALMENTE
Decreto11/2021 07/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II do Art. 56

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