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  Decreto 319/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 6.750, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.750/2022 17/11/2022MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária6.750/2022 17/11/2022REGULAMENTA
Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAArt. 17
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV, do Art. 56

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