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  Decreto 322/2022

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 298/2022, QUE REGULAMENTA AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Decreto298/2022 21/10/2022ALTERAInciso IV, do Art. 2°; § 1° e Caput, do Art. 13
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAIncisos VI e VII, do Art. 56

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