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  Decreto 323/2022

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA PRIMEIRA FASE, DURANTE A COPA DO MUNDO DO CATAR DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAIncisos II e IV, do Art. 56

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