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Decreto 347/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 52/2022 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.524/2021 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	52/2022	21/02/2022	ALTERA	Parágrafo único, do Art. 1°; Caput, do Art. 2°; Incisos I, II e III, do Art. 3°; Inciso 1°, do Art. 6°; Caput, do Art. 7°; Inciso I e Parágrafo 2°, do Art. 8°
Decreto	52/2022	21/02/2022	REVOGA	Anexo III
Lei Ordinária	6.524/2021	18/11/2021	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Inciso IV, do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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